Questões de Poder Executivo

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Questão: 521 de 755

22982

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
 Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
queixa-crime contra o presidente da República pela prática
de infração penal, este terá suspensas as suas funções.

Questão: 522 de 755

22746

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF.
 estabeleceu a possibilidade de o presidente da República
delegar, ao advogado-geral da União, sua competência
para dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração federal, quando isso
não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.

Questão: 523 de 755

22606

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens
seguintes.
O presidente da República pode, por meio de decreto
presidencial, transferir para um órgão da Presidência
determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.

Questão: 524 de 755

22240

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir.
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe
de Estado e não do chefe de governo.

Questão: 525 de 755

22184

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar
penalidade de demissão a servidor público federal pode ser
delegado a ministro de Estado.