Questões de Poder Executivo

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Casa Civil.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Procurador-Geral da República.

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

far-se-á nova eleição entre os três candidatos restantes e o que ganhar disputará terceiro turno com o mais votado.

o pleito será anulado e, após substituição do falecido e do que renunciou, far-se-á nova eleição.

far-se-á nova eleição entre os quatro candidatos remanescentes independentemente da respectiva votação.

convocar-se-á para o segundo turno, dentre os remanescentes, o de maior votação.

convocar-se-á para o segundo turno, dentre os remanescentes, o mais idoso.

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos.

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno.