Questões de Poder Executivo

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Corregedoria.

do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara dos Deputados e do Superior Tribunal de Justiça.

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

do Tribunal Superior Eleitoral, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

da Câmara dos Deputados, do Tribunal Regional Eleitoral e do Senado Federal.

comum.

de responsabilidade.

ditatorial.

hediondo.

ordinário.

admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.