Questões de Poder Executivo

I, IV e V.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e V.

a sanção e a promulgação das leis.

a concessão do indulto e a comutação de penas.

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

o decreto e a execução da intervenção federal.

decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

concessão de indulto e comutação de penas.

elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

edição de medidas provisórias com força de lei.

celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.