Questões de Poder Executivo

abrir-se-á o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao cargo, para nova eleição em turno único.

será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato remanescente.

far-se-á nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo turno, com todos os candidatos remanescentes.

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do Senado Federal e no seu impedimento o Presidente da Câmara dos Deputados, para concorrer ao segundo turno.

conceder indulto e comutar penas.

celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.