Questões de Poder Executivo

típica de ordem constitucional.

atípica de ordem legal.

objetiva de ordem legal.

objetiva de ordem mandamental.

analítica de ordem mandamental.

trinta dias.

sessenta dias.

noventa dias.

cento e vinte dias.

cento e oitenta dias.

os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.