Questões de Poder Executivo

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito a prisão.

na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constitui- ção.

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

nomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores.

prestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de noventa dias, após abertura da sessão legislativa preparatória.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

designar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer esfera governamental.

O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

decretar e executar a intervenção federal.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

nomear o Advogado-Geral da União.