Questões de Poder Executivo

Ficam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal.

É meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.

Na vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária.

Os ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ.

A CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogadogeral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado.

propor leis ao Congresso

propor políticas públicas ao Congresso

sancionar leis elaboradas pelo Congresso

ser o Chefe Supremo das Forças Armadas

realizar o controle externo das contas do governo

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual.

Compete à União, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça.