Questões de Poder Executivo

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

autorizar a instauração de processo contra Ministros de Estado.

exercer o comando supremo das forças armadas.

editar Medidas Provisórias com força de lei.

Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros

Propor políticas públicas ao Congresso e implantá-las

Dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis

Poder de propor leis ao Congresso entre elas o Orçamento anual

Poder de julgar as leis do país

dispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

criar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.

estabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.

inovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.

determinar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.

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