Questões de Poder Executivo

comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República

Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.

apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.

os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.

os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.

ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria ), eis que não ensejam aumento de despesa.

não será considerado eleito e será necessária a realização de nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, disputando, novamente, todos os candidatos que concorreram no primeiro turno.

não será considerado eleito e será necessária a realização de nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

será considerado eleito, porém George não assumirá como Vice-Presidente, pois a eleição do Presidente da República não importa a do Vice-Presidente com ele registrado.

será considerado eleito Presidente da República e sua eleição importará a de George, que será, portanto, o Vice-Presidente da República.

não será considerado eleito, tendo em vista que não foram computados os votos em branco e os nulos, devendo haver nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.