Questões de Poder Executivo
Limpar pesquisa
Questão: 661 de 755
510440
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MJSP
Cargo(s): Técnico em Gestão
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Questão: 662 de 755
509284
Banca: FCC
Órgão: TRT/GO - 18ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.
podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.
Questão: 663 de 755
508425
Banca: Fundação Aroeira
Órgão: PC/TO
Cargo(s): Escrivão | SSP-TO/2014
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.
Questão: 664 de 755
507259
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CNMP
Cargo(s): Analista Jurídico - Contabilidade | CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
Questão: 665 de 755
507178
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CNMP
Cargo(s): Analista em Gestão Pública | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)