Questões de Poder Executivo

Questão: 671 de 755

506827

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista - Comunicação Social | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Comunicação Social

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.

Certo

Errado

Questão: 672 de 755

506710

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNMP

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito | Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.

É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

Certo

Errado

Questão: 673 de 755

506533

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

Certo

Errado

Questão: 674 de 755

505348

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Ciências Econômicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.

Certo

Errado

Questão: 675 de 755

505217

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.

Certo

Errado