Questões de Poder Executivo

Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.

Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.

Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

deve ter a idade mínima de 30 (trinta ) anos.

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não precisa estar filiado a algum partido político.

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

deverá ter entre 30 (trinta ) e 80 (oitenta ) anos de idade.

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.

a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.

o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.

a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.

o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.