Questões de Poder Executivo

do Senado Federal

da Câmara dos Deputados

do Presidente da República

do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático

declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional

estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional

declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional

três cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução

três cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução

quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução

cinco cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de um ano, vedada sua recondução

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada sua recondução

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.