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Questões de Poder Executivo

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Questão: 81 de 746

140414

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/MS

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

Questão: 82 de 746

139066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

Questão: 83 de 746

125504

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

Questão: 84 de 746

125492

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.

Questão: 85 de 746

126169

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Ministros de Estado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.