Questões de Poder Executivo
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Questão: 6 de 755
342834
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
suas atribuições.
presidente da República nos últimos dois anos do mandato
presidencial, deve ser realizada nova eleição direta no prazo de
noventa dias, contado a partir da abertura da última vaga.
Questão: 7 de 755
334299
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/BA - 5ª Região
Cargo(s): Juiz do Trabalho
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
Estados e municípios podem legislar sobre a relação de
emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de
competência concorrente dos três entes federativos.
No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo
previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não
coincidem.
Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição,
pelo presidente da República, de decretos autônomos que
disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos
públicos.
Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do
presidente da República é relativa, já que ele não pode ser
responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por
atos estranhos ao exercício de suas funções.
Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da
República editar medida provisória para regulamentar matéria
relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.
Questão: 8 de 755
339128
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988) / Conselho da República
presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da
minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além
do ministro de Estado da Justiça.
Questão: 9 de 755
331162
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/ES 17ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
julgue o próximo item.
penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato,
sem qualquer relação com a função presidencial, ele não
poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade
presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição
relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
Questão: 10 de 755
332213
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/ES 17ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
infrações comuns, o presidente da República não poderá ser
preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por
crime inafiançável.