Questões de Poder Executivo

A perda do cargo é a consequência
inafastável para o Prefeito que assumir
outro cargo ou função na Administração
Pública, seja direta ou indireta.

A vacância dos cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República, verificada
nos últimos dois anos do mandato,
ensejará a realização de eleição, pelo
Congresso Nacional, para ambos os
cargos vagos, a ser realizada trinta dias
depois da última vaga.

Do Conselho da República participam,
também, seis cidadãos brasileiros, com
mais de trinta e cinco anos de idade,
nomeados pelo Presidente da República,
todos com mandato de quatro anos,
admitida uma única recondução.

Os requisitos constitucionais para
assumir o cargo de Ministro de Estado,
auxiliar do Presidente da República, são
os seguintes: ter mais de vinte e um
anos de idade; estar no exercício dos
direitos políticos; e ser brasileiro nato.

Nos crimes de responsabilidade, o
Presidente da República é julgado pela
Câmara dos Deputados, sob a direção
do Presidente do Supremo Tribunal
Federal, com a necessária autorização
prévia do Senado Federal.

A eleição do Presidente da República importará a
do Vice-Presidente com ele registrado.

O Presidente e o Vice-Presidente da República
tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,
prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o
bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse,
o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.

Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência do Senado Federal, o Presidente da
Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal
Federal.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

Constitui função atípica do Poder Legislativo exercer a
atividade administrativa.

O Poder Executivo possui como função típica a execução das leis.

A função atípica do Poder Judiciário é a edição de normas.

A edição de leis constitui função típica do Poder Executivo.

A função fiscalizadora contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é função típica do Poder
Legislativo.

Remeter mensagem ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.