Questões de Poder Executivo

Admitida a acusação contra o Presidente da República,
pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade

Será considerado eleito Presidente da República o
candidato que, registrado por partido político, obtiver
a maioria absoluta de votos, não computados os em
branco e os nulos

É competência discricionária e unilateral do presidente
da República permitir que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou que nele permaneçam
temporariamente

Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente da República, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da
Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal

autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União e do Distrito Federal

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes, e o desempenho das administrações
tributárias da União

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou
cargos públicos, quando vagos

dispor sobre limites globais para as operações de
crédito interno da União, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público Federal

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo

Presidente da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

O Congresso Nacional, os Poderes da União e
o Distrito Federal

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções.

o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a
denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará
sujeito a prisão.

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas
de processo e julgamento definidas em lei especial.

o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob
pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.