Questões de Poder Executivo

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o
do Supremo Tribunal Federal.

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á
eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da
lei.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por
período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta
de votos, não computados os em branco e os nulos.

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará
os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao
Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que
observarão os limites traçados na respectiva delegação.

privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

O presidente da República ou o vice-presidente que
se ausentar do país por vinte dias, sem licença do
Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do
mandato.

A competência para nomear os ministros de Estado é
do presidente da República, mas a de exonerar
compete ao procurador-geral da República.

Uma medida provisória não poderá ser revogada por
outra.

O Tribunal de Contas da União detém a competência
para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei
orgânica, suas atribuições, competências, cargos e
servidores.

A iniciativa de lei do presidente da República será
exercida perante o Senado Federal.

ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser
operada por decreto.

legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor
sobre organização administrativa.

legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos,
por afronta ao princípio da legalidade.

legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de
afronta ao princípio da separação de poderes.

ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.