Questões de Poder Executivo

ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
federal.

ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.

exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos
de servidores públicos de seus serviços auxiliares.

exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados pelos demais Tribunais.

exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
Judiciário, no âmbito da União.

Organização dos serviços internos dos ministérios.

Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.

Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de
polícia.

Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por
prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua
eleição.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o
do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é
dispensado o Vice-Presidente da República.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta
de votos, não computados os em branco e os nulos.

será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria dos
votos válidos, computando-se os votos em branco,
mas não os nulos.

se na primeira votação nenhum candidato alcançar
maioria absoluta, será realizada nova eleição em
até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado,
concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência
ou impedimento legal de candidato, será convocado,
dentre os remanescentes, o mais idoso.

se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior
votação, mas desistido do cargo antes do segundo
turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força
maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.