Questões de Poder Executivo

caso queira se candidatar ao cargo de Governador
de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a
idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar
ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses
antes do pleito.

caso decida se candidatar ao cargo de Senador,
deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos
e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até
5 (cinco) meses antes do pleito.

caso decida se candidatar ao cargo de Presidente
ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a
idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar
ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses
antes do pleito.

caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se
candidatar ao cargo de Vereadora do Município X
pela primeira vez, ela será considerada elegível,
ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.

caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se
candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela
primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez
que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos
do mandatário.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos na Constituição.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

o Presidente do Senado Federal, se o cargo for de
Presidente da República.

o Presidente da Câmara dos Deputados, se o cargo
for de Presidente da República.

o Presidente do Tribunal de Contas, se o cargo for de
Governador do Distrito Federal.

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo
for de Prefeito.

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo
for de Governador de Estado.

A renúncia ao mandado pelo presidente da República
prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment
eventualmente em curso, acarretando a sua extinção
automática.

Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional,
eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal
em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a
controle judicial posterior.

Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade
previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos
novos tipos.

A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da
República, de decreto como fonte normativa primária, o
chamado decreto autônomo.

Em processo de impeachment por crime de responsabilidade,
o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo
presidente da República perante o Senado Federal, na fase de
processo e julgamento.