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Questões de Poder Executivo

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Questão: 136 de 755

143729

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar
medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza
a CF.

Questão: 137 de 755

98189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.
No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa
legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.

Questão: 138 de 755

98417

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar,
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior.

Questão: 139 de 755

98512

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
O presidente da República dispõe de competência para editar
decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis,
podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses
atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício
dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

Questão: 140 de 755

92972

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos
poderes da União.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto,
sobre a organização e o funcionamento da administração
pública federal, desde que não promova aumento de despesa
nem crie ou extinga órgãos públicos.