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Questões de Poder Executivo

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Questão: 146 de 755

53458

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.
A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de
seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o
autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as
respectivas denominações, competências e remunerações.

Questão: 147 de 755

53867

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições
constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar
determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de
direito em cada município do país.

Questão: 148 de 755

53880

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que
essa delegação se restrinja às matérias diretamente
relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Questão: 149 de 755

54244

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à
responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a
seguir.
Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por
crime de responsabilidade contra o presidente da República,
este ficará suspenso de suas funções até o julgamento
definitivo do processo.

Questão: 150 de 755

53948

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes
administrativos.
O ministro de Estado é considerado agente honorífico, por
desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo
presidente da República, ilibada conduta e honradez
inquestionável.