Questões de Poder Executivo

Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, mudar
temporariamente sua sede.

As Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal poderão encaminhar
pedidos escritos de informações a
Ministros de Estado, importando em crime
de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento, no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.

Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa.

O pedido de sustação do andamento
de ação decorrente do recebimento de
denúncia contra Senador ou Deputado, por
crime ocorrido após a diplomação, será
apreciado pela Casa respectiva no prazo
improrrogável de sessenta dias do seu
recebimento pela Mesa Diretora.

Os Deputados e Senadores não podem,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores
de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.

Não se admite a intervenção da União em Município
localizado em Território Federal.

É de competência privativa do Presidente da
República a decretação e execução da intervenção
federal.

Sempre será necessária a nomeação de interventor
em caso de intervenção federal.

É admitida a decretação de intervenção federal por
tempo indeterminado.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas estarão impedidas de retornar aos seus
cargos.

instaurado o processo no Senado Federal, ele será suspenso
das funções pelo prazo de cento e vinte dias;

a admissibilidade da acusação será decidida, por maioria
absoluta, pela Câmara dos Deputados;

caso seja condenado, deverá cumprir pena em regime aberto;

será submetido a julgamento perante o Senado Federal;

na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções.

Decretar e executar a intervenção federal.

Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.

Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

Ministro da Justiça.

Ministro da Fazenda.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.