Questões de Poder Executivo

18 anos.

21 anos.

30 anos.

35 anos.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso
Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso
Nacional revogar o Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à
extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à
reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a
acusação.

compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição
Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o
Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer
processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto
Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis
orgânicas.

a forma de governo é a Presidencialista.

o sistema de governo é a República.

a chefia de Estado cabe aos presidentes dos três poderes, independentes e harmônicos entre si.

a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional.

a chefia de Estado e de Governo são exercidas concomitantemente pelo Presidente da República.

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com
ou sem modificações.

recai sobre projeto de lei.

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar
ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias
úteis para sanção ou veto.