Questões de Poder Executivo

o presidente da República não pode extinguir cargos
públicos por meio de decreto.

o presidente da República pode dispor, mediante
decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é
inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar
dos limites da lei regulamentada.

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a
legitimidade do decreto autônomo.

Todos os membros do conselho da República, órgão de
consulta da presidência, são escolhidos pelo
presidente da República.

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos
órgãos de segurança pública será fixada em forma de
subsídio de parcela única.

Para que seja instaurado processo penal contra
ministro de Estado perante o STF, exige-se
autorização do Senado Federal.

O presidente da República não possui autonomia para
vetar artigo de projeto de lei por razões de
inconstitucionalidade, porquanto o controle de
constitucionalidade é competência exclusiva do STF.

A nomeação do procurador-geral da República
prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

O presidente da República poderá extinguir, mediante
decreto, órgão público, desde que isso não implique
aumento de despesa.

Segundo o STF, o processo de internalização e
ratificação de tratado internacional termina com o
decreto presidencial editado após o decreto legislativo
que aprova o tratado.

O presidente da República poderá conceder indulto a
condenado a crime hediondo, desde que o autor do
crime tenha mais de 70 anos.

O comando supremo das Forças Armadas é exercido
pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle
direto do presidente da República.

O presidente da República poderá extinguir, mediante
decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que
assegurada a irredutibilidade remuneratória e as
outras prerrogativas do servidor afetado.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal.

Dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

expedir decretos legislativos, portarias e outros atos administrativos.

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e ao
plano plurianual do Município nos prazos previstos nesta Lei Orgânica.