Questões de Poder Executivo

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o presidente e os
diretores do banco central e outros servidores, quando
determinado em lei.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e
lavra de riquezas minerais.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.

Presidente do Senado, Primeiro Ministro do Estado e
do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do
Senado.

Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente
do Senado e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Primeiro Ministro do Estado, do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara dos Deputados.

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o
Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento;
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

o Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de As sembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Vice-Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral
da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido
político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do
Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os
Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais
Militares.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos.

Nomear os magistrados, nos casos previstos na
Constituição, e o Advogado-Geral da União.

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os
Ministros de Estado.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse dos Estados e do Distrito Federal.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.