Questões de Poder Executivo

Os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são
considerados crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o STF, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns,
que podem gerar o afastamento do Presidente, serão
definidos em lei complementar, que estabelecerá as
normas de processo e julgamento.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas
infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Senado Federal.

Se o Presidente for suspenso de suas funções,
decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não
estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na
Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica
Municipal.

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei
Orgânica do Município.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição
do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do
Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que
elas seriam inconstitucionais.

Decretar e executar a intervenção federal

Conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica

Convocar e presidir o Conselho da República e
o Conselho de Defesa Nacional

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Câmara dos Deputados.

nas infrações penais comuns, depois de admitida a
acusação por dois terços do Senado Federal.

nos crimes de responsabilidade, após a instauração
do processo pela Câmara dos Deputados.

nos crimes de responsabilidade, após a instauração
do processo pelo Senado Federal.

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

exclusiva do Presidente da República após aprovação pelo Tribunal de Contas da União.

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

privativa do Senado Federal após aprovação pelo
Presidente da República.

exclusiva do Tribunal de Contas da União após aprovação pelo Presidente da República.