Questões de Poder Executivo

em ambos os casos a acusação contra o Presidente
da República obrigatoriamente terá sido admitida por
no mínimo um terço da Câmara dos Deputados.

em ambos os casos a acusação contra o Presidente
da República obrigatoriamente terá sido admitida por
dois terços do Congresso Nacional.

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da
República obrigatoriamente terá sido admitida por
um terço da Câmara dos Deputados e no segundo
por um terço do Congresso Nacional.

em ambos os casos a acusação contra o Presidente
da República obrigatoriamente terá sido admitida
por dois terços da Câmara dos Deputados.

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da
República obrigatoriamente terá sido admitida por
um terço da Câmara dos Deputados e no segundo
por dois terços do Congresso Nacional.

disposição sobre limites para a concessão de garantia da União
em operações de crédito interno.

aprovação da exoneração do procurador-geral da República.

julgamento das contas do presidente da República.

aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do
BACEN.

aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a
atividades nucleares.

A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite
ocorre no Ministério da Justiça.

A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito
federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as
regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto
de lei.

Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso
Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no
caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de
estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos
estados envolvidos.

Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso
gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com
representação no Congresso Nacional podem receber recursos
do fundo partidário.

A nacionalidade secundária é adquirida por meio da
naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como
pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para
a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de
competência discricionária para concedê-la ou não.

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não
poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil,
administrativa, fiscal e tributária.

O presidente da República somente poderá ser processado
por crime de responsabilidade após autorização do Senado
Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo
suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração
de guerra e celebração da paz.

Compete ao presidente da República nomear dois membros do
Conselho da República, órgão superior de consulta convocado
e presidido pelo chefe do Poder Executivo.

O presidente da República possui competência para dispor,
mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos
despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de
personalidade jurídica e capacidade processual.