Questões de Poder Executivo

Nos crimes comuns, o presidente da República será processado
e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a
acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância
que não impede a instauração de inquérito policial e o
oferecimento da denúncia.

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o
presidente da República pode convocar extraordinariamente o
Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da
parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional
da convocação.

O presidente da República detém competência privativa tanto
para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para
suspender essas medidas.

A composição do Conselho da República, órgão de consulta do
presidente da República, está taxativamente prevista na CF,
razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse
conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.

Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na
condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da
CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a
interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em
processo de impeachment.

rejeição tácita da medida provisória impõe a imediata
aplicação de seus termos às relações firmadas durante o
período de sua vigência.

O processo legislativo da emenda constitucional admite
emendas tanto no âmbito da Câmara dos Deputados quanto no
do Senado Federal, independentemente da necessidade de
quórum para a respectiva apresentação.

Se o chefe do Poder Executivo estadual encaminhar projeto de
lei dispondo sobre o procedimento administrativo para a
contratação de servidores temporários no âmbito da respectiva
unidade federada, o conteúdo do projeto não poderá ser
alterado por emenda parlamentar, por se tratar de tema inserido
no âmbito dos projetos de lei de iniciativa privativa do
governador do estado.

A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República
para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de
projeto de lei de sua iniciativa.

Nas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que
efetivar a delegação poderá determinar a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a
apresentação de emenda parlamentar.

Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser
processados penalmente mediante autorização da assembleia
legislativa, competente para exercer o controle político prévio
a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder
Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas
as infrações penais, inclusive as de natureza meramente
contravencional.

No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade
praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de
admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não
obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder
Executivo.

Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da
República, uma vez autorizado o início da ação penal pela
Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a
denúncia ou queixa-crime.

Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições
presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato,
aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo
turno.

Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de
licença prévia da assembleia legislativa para que o governador
possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder
Executivo federal, tem competência para avocar processos
administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou
entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar
os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos
da administração indireta.

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do
sistema de correição do Poder Executivo federal, pode
verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos
administrativos instaurados no âmbito desse poder.

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do
sistema de correição do Poder Executivo federal, tem
competência para requisitar processos administrativos
disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes
desse poder.

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se
vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder
Executivo federal, tem competência para avocar processos
administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades
do Poder Executivo federal.

CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do
presidente da República que atentem contra a lei orçamentária
e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Participam do Conselho da República, como membros natos,
entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações
Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para
assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do
Estado democrático.

Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o
Conselho da República devam opinar sobre a decretação do
estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento
do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula
o presidente da República.

A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá
efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente
da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Compete privativamente ao presidente da República nomear,
após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF
e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o
procurador-geral da República e o advogado-geral da União.