Questões de Poder Executivo

CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do
presidente da República considerados crimes de
responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas
sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado
Federal.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer
a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição
noventa dias depois da declaração de vacância do cargo
presidencial.

Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o
presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará
o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas
funções.

O presidente e o vice-presidente da República só poderão
ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob
pena de perda do cargo.

Compete ao presidente da República, na condição de chefe de
Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e
celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do
Congresso Nacional.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á
primeiramente, entre os remanescentes, o mais idoso.

Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o
presidente ou o vice-presidente da República, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da
República, ou vacância desses cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara
dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

A eleição do presidente e do vice-presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro,
em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente.

Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado
por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos,
computados os em branco.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do
presidente da República, e dele participam, além dos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os
líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas,
o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo
chefe do Poder Executivo.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de
declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do
estado de defesa e do estado de sítio.

Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de
governo integram o rol de competências privativas do
presidente da República.

A CF determina que, ficando vagos os cargos de presidente
e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de
mandato, o STF declarará a vacância de ambos os cargos e
investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida
serem convocadas eleições.

Os ministros de Estado serão sempre julgados pelo STF, seja
nos crimes comuns, seja nos crimes de responsabilidade.