Questões de Poder Executivo

É constitucional a criação de hipótese de extinção de
punibilidade por meio de medida provisória editada por
governador.

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do
Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a
criação de tribunais de contas municipais.

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares
durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em
tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a
organização dos serviços administrativos do MPE, dado o
caráter reservado de sua iniciativa.

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o
instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da
República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo
que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão
parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia
legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

O Presidente da República poderá ser preso
preventivamente no caso de infração penal
comum

O Presidente da República cometerá crime de
responsabilidade se atuar de forma que atente
contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra a lei orçamentária

Para se ausentar do país por período superior
a quinze dias o Presidente da República
precisará de licença do Congresso Nacional

A competência para conceder indulto e comutar
penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada
pelo Presidente da República aos Ministros de
Estado

celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e conferir condecorações e distinções honoríficas.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor
mediante decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

convocar e presidir o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional; e conceder indulto e
comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei; e conceder indulto e comutar penas,
com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos
em lei.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor,
mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.