Questões de Poder Executivo

criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a
probidade administrativa.

abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível
e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais de organização das Defensorias
Públicas estaduais.

aumentar a pena de determinado tipo penal.

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas
competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.

constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto,
sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias
se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos
públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas
atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração
pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

conceder indulto e comutação de penas.

autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

celebrar e referendar acordos internacionais, na condição
de chefe de Estado.

celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e
urgência.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória se não houver aumento de
despesa.

O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que
não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência,
mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

comum do presidente da República, com o auxílio do
Congresso Nacional.

privativa do presidente da República, com o auxílio dos
ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

comum do presidente da República, com o auxílio direto do
Tribunal de Contas da União.

privativa do presidente da República, com o auxílio do
Congresso Nacional.

privativa do presidente da República, com o auxílio dos
ministros de Estado.