Questões de Poder Executivo
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Questão: 241 de 755
295536
Banca: FCC
Órgão: Câmara de Fortaleza/CE
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
II, III e V.
I, III e V.
II, IV e V.
I, II e III.
I, III e IV.
Questão: 242 de 755
293021
Banca: VUNESP
Órgão: FITO/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Compete privativamente ao Presidente da República
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
O Presidente da República não poderá delegar a
atribuição de prover e extinguir os cargos públicos
federais ao Advogado-Geral da União.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns.
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de
responsabilidade.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante
delito.
Questão: 243 de 755
291100
Banca: FCC
Órgão: Câmara de Fortaleza/CE
Cargo(s): Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
conferir condecorações e distinções honoríficas.
Questão: 244 de 755
287609
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Itapevi/SP
Cargo(s): Analista em Gestão Pública
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)
Compra de bens e serviços, emissão de normas e
regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.
Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.
Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou
casamento de funcionários públicos.
Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas
de ordem interna e externa, contratos e parcerias.
Designação de chefias, demissões, promoções,
compra de máquinas e equipamentos, proposição
de leis.
Questão: 245 de 755
287455
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos
crimes de responsabilidade, após a instauração do
processo pela Câmara dos Deputados.
Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação
contra o Presidente da República, será ele submetido
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da
República serão definidos em lei complementar, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.