Questões de Poder Executivo

a criação ou extinção de Secretarias Municipais,
assim como de Ministérios, pode se dar por meio
de decreto.

a organização e o funcionamento de órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.

autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.

os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser
criados por lei específica.

a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após
instauração do processo pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim
que recebida a acusação pelo Senado Federal.

A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo,
ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do país e solicitando as providências
que julgar necessárias

Conferir condecorações e distinções honoríficas

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
em seus representantes diplomáticos

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para
sua fiel execução.

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição
ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão
os limites traçados nas respectivas delegações.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.