Questões de Poder Executivo

A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.

Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.

Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

O Presidente da República é membro do Conselho da República.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeálos para os cargos que lhes são privativos.

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.

em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara
dos Deputados.

ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara
dos Deputados.

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução proba­tória.

Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Senado Federal.