Questões de Poder Executivo

aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.

aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.

ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.

aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.

ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções.

o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo
ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus
direitos políticos.

obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de
idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo
de seus direitos políticos.

uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República,
será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo
ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus
direitos políticos.

tendo preenchido os requisitos constitucionais para
sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique
infração penal comum, será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça.

dele participam como membros, dentre outros, os
líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos
Deputados como no Senado Federal.

possui como um de seus membros o Ministro do
Planejamento.

dentre as suas competências constitucionais deve
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
celebração de paz.

compete-lhe estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

é composto, dentre outros membros, de oito cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, com mais
de trinta e cinco anos de idade, sendo três nomeados pelo Presidente da República, três eleitos pelo
Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, sendo
possível a recondução por uma única vez.