Questões de Poder Executivo
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Questão: 276 de 755
249505
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente | undefined
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988) / Conselho de Defesa Nacional
democráticas, julgue os itens que se seguem.
ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta
prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa
Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente
opinativo.
Questão: 277 de 755
249031
Banca: IBFC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Oficial de Justiça
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Promulgar tratados internacionais de direito humanos
Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
após deliberação da Câmara dos Deputados
Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e
Municipal
Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do
Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de
defesa
Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor,
mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos
vagos
Questão: 278 de 755
248766
Banca: IBFC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Função Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)
Expedir decretos com a finalidade de regulamentar
textos de lei
Praticar atos atinentes a outras pastas,
independentemente de autorização do Presidente da
República
Apresentar ao Presidente da República relatório
semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
Conceder, por delegação do Presidente da República,
indulto
Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
Questão: 279 de 755
248866
Banca: IBFC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Função Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988) / Conselho de Defesa Nacional
Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do
Planejamento e das Relações Exteriores, também
participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional
os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica,
bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e
do Senado Federal
O Conselho de Defesa Nacional detém competência
exclusiva para a decretação do estado de defesa e do
estado de sítio
Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas
A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela
segurança interna do país e probidade na administração
dos recursos nacionais
O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar
nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da
paz
Questão: 280 de 755
248949
Banca: FCC
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Técnico Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo
similar às medidas provisórias.
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante
controle de constitucionalidade.
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
necessário e suficiente.