Questões de Poder Executivo

Os crimes que podem gerar a responsabilidade do
Presidente da República são definidos na própria
Constituição Federal, que também estabelece a respectiva pena a ser aplicada.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Superior
Tribunal de Justiça.

O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções enquanto não houver decisão
final no respectivo processo de apuração de crime
de responsabilidade.

O Presidente da República estará sujeito à prisão
por infração penal comum, mas somente após a sentença condenatória.

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão julgados pela Câmara dos Deputados
após admitida a acusação pelo Senado Federal.

Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.

O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo
Procurador Geral da República.

Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro
de 90 dias da abertura do exercício subsequente.

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência
de seu mandato.

O Presidente da República somente será submetido a
julgamento após admitida a acusação por dois terços dos
membros do Congresso Nacional.

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
ficará suspenso de suas funções após a instauração do
processo pelo Senado Federal.

O Presidente da República, durante a vigência do mandato,
somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de
responsabilidade.

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará
sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso
de dupla vacância dos cargos;

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para
esses cargos;

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos
pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha,
no caso de dupla vacância dos cargos;

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir
se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois
turnos;

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas
hipóteses previstas na Constituição Estadual.

será processado e julgado pelo Supremo Tribunal
Federal nos crimes de responsabilidade.

não pode ser responsabilizado, na vigência de seu
mandato, por atos pertinentes ao exercício de suas
funções como Chefe do Poder Executivo.

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais
comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes comuns.

terá sua acusação por crime de responsabilidade admitida pelo Senado Federal.