Questões de Poder Executivo

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno.

o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por período de até 20 (vinte) dias; a extrapolação poderá acarretar a pena de perda do cargo.

se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

a eleição do Prefeito não importará a do Vice com ele registrado, sendo que o Vice eleito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

Os atos do presidente da República que atentem especialmente
contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o
cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de
responsabilidade classificados como crimes funcionais.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de
suas funções e submetido a julgamento perante o Senado
Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.

No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo
é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos
ministros de Estado, indica que a função é compartilhada,
caracterizando-se o Poder Executivo como colegial,
dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional
para permanecer no cargo.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força
maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago,
sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.

A competência privativa do presidente da República para
nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o
procurador-geral da República, o presidente e os diretores do
Banco Central do Brasil é classificada como função básica de
chefia do Estado.

Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida
a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e
oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.

Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida
a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de
cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de
suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, podendo ser preso
provisoriamente, antes da decisão condenatória, se presentes os requisitos legais.

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando
suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato à Chefia do Executivo, após o 1.º turno de votação,
acarreta o fim da candidatura da chapa majoritária, possibilitando sua substituição pela convenção partidária.

a nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato à Chefia do Executivo, após o primeiro turno
de votação e antes do segundo, determina a convocação, entre os remanescentes, do candidato com
maior votação.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito à Chefia do Executivo, antes da diplomação,
não mantém a eleição do candidato à vice-Chefia do
Executivo, sendo convocada, entre os remanescentes a Chapa com maior votação.

a morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado à Chefia do Executivo não
mantém a eleição e diplomação do candidato à vice-Chefia do Executivo.

o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Ministro da Justiça e o Presidente do Senado Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos
Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo
Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.