Questões de Poder Executivo

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente
e vice-presidente da República, serão organizadas pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante
proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se
designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir
qualquer questão surgida durante a votação.

Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a
normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de
candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito,
desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

O encerramento da votação antes das dezessete horas não
acarreta a nulidade da votação.

A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de
candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de
novas eleições, independentemente do número de votos
anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e
serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do
final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da
República a atribuição de prover e extinguir cargo público na
administração pública federal.

A competência do presidente da República para conferir
condecorações e distinções honoríficas não se insere entre
aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do
Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de
sítio.

Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a
extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de
reserva legal.

Compete privativamente ao presidente da República conceder
anistia e indulto.

ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos
relatórios elaborados pela equipe técnica.

ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas,
proceder à tomada de contas do Presidente da República.

ao Senado Federal proceder à tomada de contas do
Presidente da República.

ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de
responsabilidade, contra o Presidente da República.

à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do
Presidente da República.

Cabe à Câmara dos Deputados dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito
interno e para o montante da dívida mobiliária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas.

Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: dispor, mediante
d ecreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, quando não implicar aument o
de despesa nem criação ou extinção de órgãos
p úblicos da União.

A Constituição Federal enuncia que os três poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade precípua de avaliar
os r esultados da gestão nos órgãos e entidades da
administração federal sob os auspícios da auditoria
operacional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se de um
órgão autônomo dos três poderes, mas vinculado ao
Poder Judiciário pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais
e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União e dos Estados.