Questões de Poder Executivo

para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que
autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.

por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e
funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos
públicos.

abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.

não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do
Executivo, nos termos da Constituição Federal.

permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos
Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

I, mediante lei delegada, passível de suspensão
pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante
medida provisória, se presentes os requisitos da
urgência e relevância.

I e III, mediante decreto, independentemente de
lei; e II, mediante medida provisória, se presentes
os requisitos da urgência e relevância.

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes
os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a
matéria referida em I, que exige edição de lei.

I, mediante decreto, independentemente de lei; e
III, mediante lei delegada, passível de suspensão
pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige
edição de lei.

I e II, mediante medida provisória, se presentes os
requisitos da urgência e relevância; mas não possui
competência para a matéria referida em III, que
exige edição de lei.

poderes remanescentes dos estados.

competência municipal para assuntos de interesse local.

competências privativas do Senado Federal.

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de
decretos autônomos.

A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de
responsabilidade do presidente da República e estabelece as
normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da
República, após prévia autorização do Congresso Nacional,
celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da
República Federativa do Brasil.

A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público
apenas mediante contratos por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.

A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos
públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de
direito privado que integram a administração pública indireta,
como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.

pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.

pode ser exercida por meio de decreto, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio
de lei, não podendo ser delegada.

pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer
hipótese, e pode ser delegada.

não pode ser delegada quando implicar aumento de
despesa ou criação e extinção de cargos públicos.