Questões de Poder Executivo

O sistema de freios e contrapesos não importa em
subordinação de um poder a outro, mas diz respeito
a mecanismos de limitação de um poder pelo outro
previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a
harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o
poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo
em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso
Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode
ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em sessão
conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro
do sistema de freios e contrapesos previsto
constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a
escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso
Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e
fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração
e julgamento, podendo ser citado como exemplo
desta última o julgamento do Presidente da República
ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Nomear os magistrados, nos casos previstos na
Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da
União.

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Nomear os governadores dos estados e dos territórios
federais.

Decretar e executar a intervenção federal.

a rejeição liminar da denúncia do cidadão, por não ter
legitimidade para o processo.

a análise da acusação, e, se acatada, será examinada, em
juízo de admissibilidade, pela Câmara dos Deputados.

a admissibilidade da acusação e o julgamento de mérito pelo
Supremo Tribunal Federal.

o acatamento por maioria absoluta da Câmara dos Deputados
e o seu julgamento de mérito, também por maioria absoluta.

a aceitação da acusação por comissão da Câmara do
Deputados, e o processo será encaminhado ao Senado para
julgamento de mérito.

o Chefe do Executivo será intimado pelo Congresso Nacional
a fazê-lo em 30 (trinta) dias.

o Senado Federal procederá à tomada de contas especial.

o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas
especial.

o Chefe do Executivo será imediatamente submetido a
julgamento, por crime de responsabilidade, perante o
Senado.

a Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas
especial.

I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de
substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de substituto,
enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

I, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na
qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de
substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de sucessor, até
o fim do mandato.

I e II, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; III e IV, na qualidade de substituto, até o término dos julgamentos
respectivos, observado o prazo máximo de 180 dias para a conclusão de ambos.

I, na qualidade de substituto, até o fim do mandato; II, na qualidade de sucessor, durante o período de ausência; III, na
qualidade de substituto, até o término do julgamento respectivo, observado o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão; IV,
na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.