Questões de Poder Executivo

Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para
a declaração de guerra, o presidente da República estará
vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de
assessoramento superior do Poder Executivo.

A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são
membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.

A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição,
pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que
versem sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, mas a criação de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, como as autarquias e as
fundações públicas, depende da edição de lei.

Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza
de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado
pela prática de crimes de responsabilidade praticados no
exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações
penais comuns.

Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente
da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União,
os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os
limites constantes nas respectivas delegações.

O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado
legitima-os a editar atos normativos de caráter primário,
tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de
algumas competências privativas do presidente da República
àquelas autoridades.

O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista
não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses
agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a
uma pessoa jurídica de direito privado.

Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço
público de transporte atropele alguém, a responsabilização da
empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na
condição de usuária do serviço público no momento do
acidente.

É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da
Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os
governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da
imunidade a esse tipo de prisão.

Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam
renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato,
deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso
Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

o  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  assume 
definitivamente o cargo.

o Presidente do Senado Federal assume definitivamente 
o cargo.

far‐se‐á nova eleição direta.

far‐se‐á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

Ministério da Defesa.

Gabinete de Segurança Institucional.

Ministério das Relações Exteriores.

Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Conselho de Defesa Nacional.