Questões de Poder Executivo

a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.