Questões de Poder Executivo
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Questão: 36 de 755
234852
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Escrivão
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF,
atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.
celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis
que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função
dos Poderes da República.
expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.
Questão: 37 de 755
234208
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo
fica a cargo dos ministros de Estado.
Questão: 38 de 755
234779
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o
rol de condutas.
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente,
extinguindo-se o processo.
Questão: 39 de 755
228427
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo,
julgue o item subsequente.
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.
Questão: 40 de 755
230069
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
competências indelegáveis do presidente da República.