Questões de Poder Executivo

o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.

admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.