Questões de Poder Executivo
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Questão: 411 de 755
97190
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ABIN
Cargo(s): Agente - Inteligência | undefined
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado
pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da
conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto
legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos
internacionais, e a do presidente da República, que, além de
poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a
competência para promulgá-los mediante decreto.
Questão: 412 de 755
96636
Banca: FCC
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Promotor de Justiça de 1 Entrância
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.
Questão: 413 de 755
95631
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEJUS/ES
Cargo(s): Agente - Escolta e Vigilância Penitenciária
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
exerce a liderança da política nacional por meio da
orientação das decisões gerais e da direção da máquina
administrativa.
Questão: 414 de 755
94625
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
e de fiscalizar. A referência ao Poder Executivo contempla
atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado, e atos concernentes à Chefia do governo e da
administração em geral. Já, para Konrad Hesse, o que
caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão
autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos
de direitos contestados ou lesados.
Gilmar Mendes et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 2.ª ed., p. 853, 905 e 931 (com adaptações).
Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência
inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
julgue os itens a seguir, à luz da CF.
acerca da organização e do funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a
criação e extinção de funções ou cargos públicos na
administração direta.
Questão: 415 de 755
93860
Banca: FCC
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) / Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado-Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado-Geral da União.
o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.
os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.