Questões de Poder Executivo

apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.

admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

será automático em virtude da decisão soberana da Câmara dos Deputados, única com atribuição para deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República.

dependerá da instauração do processo pelo Senado.

dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

dependerá do resultado do julgamento do processo pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência.

dependerá de decisão específica a esse respeito da presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem da instauração do processo contra o Presidente da República.