Questões de Poder Executivo

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

edita medidas provisórias, com força de lei.

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

editar decretos para criação de cargos públicos.

nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

fiscalizar as contas do Congresso Nacional.

fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.