Questões de Poder Executivo

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.

trinta dias, sem licença do Senado Federal.

dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.

quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

cinco dias, sem licença do Conselho da República.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro das Forças Armadas.

Procurador-Geral da República.

quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

trinta dias depois da morte de Simão.

sessenta dias depois da morte de Tercius.

sessenta dias depois da morte de Simão.

trinta dias depois da morte de Tercius.